• Dra. Denise Souza

Saiba o que muda após a declaração de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST.

No dia 08 de Agosto de 2022, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho.


A súmula 450 previa pagamento em dobro das férias nos casos em que embora o descanso tivesse sido concedido ao empregado na época correta, o pagamento das férias havia sido realizado em desacordo ao prazo estipulado no artigo 145 da CLT, o qual prevê que as férias DEVEM SER PAGAS ATÉ DOIS DIAS antes do início do período de descanso.


A declaração de inconstitucionalidade vincula os processos trabalhistas em trâmite, que possuam pedidos ou condenações com base na súmula 450, devendo os pedidos ser eventualmente negados pelos julgadores e as respectivas condenações revertidas.


Na prática, ao deixar de ser aplicada a referida súmula, o empregador que porventura pagar as férias em período superior ao disposto no artigo 145, mencionado acima, não é obrigado a paga-las em dobro.


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