• Dra. Denise Souza

Entenda as mudanças no vale alimentação e refeição, válidas a partir de maio de 2023.

O congresso havia aprovado em 3 de Agosto de 2022 a lei 14.442/2022 que, dentre outras, altera as regras para a utilização do vale alimentação e refeição.


Na data de hoje, 5 de Setembro de 2022, o presidente da república Jair Messias Bolsonaro aprovou a referida lei, porém, com vetos à possibilidade de saque pelo trabalhador do valor não utilizado dentro do prazo de sessenta dias, além de impossibilidade do repasse às centrais sindicais de saldos residuais de contribuições voltadas para a categoria.É importante destacar, que os vetos feitos pelo presidente da república ainda poderão ser derrubados pela câmara dos deputados.


A primeira mudança no vale alimentação e refeição, é a utilização OBRIGATÓRIA na compra de alimentos em restaurantes e ou estabelecimentos similares, ou produtos especificamente do gênero alimentício.


Na prática, fica proibida a utilização na compra de bebidas, cigarros ou outros produtos não alimentícios.


Há ainda a possibilidade da portabilidade da operadora do cartão do benefício, de modo que, caberá ao trabalhador a escolha de qual operadora utilizar.


Porém, a portabilidade ainda dependerá de regulamentação para definir qual será o órgão gestor desse cadastro, por exemplo, e as situações em que a portabilidade poderá ser aplicada.


Por Dra. Denise de Souza.


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