• Dra. Denise Souza

Cancelamento de serviços, reservas e eventos durante o período de calamidade pública.

Com o objetivo de proteger o setor de turismo e cultura, atingidos economicamente em razão da pandemia Covid19, o presidente da república Jair Messias Bolsonaro editou a medida provisória 948/2020 para regular o cancelamento dos serviços, reservas e eventos em razão do período de calamidade pública reconhecido por meio do decreto legislativo 6/2020.

Esta medida provisória prevê que as empresas de turismo e cultura não são obrigadas a reembolsar imediatamente o consumidor que tiver o serviço, reserva ou evento cancelado em razão do estado de calamidade pública.

Todavia, para que a empresa de turismo ou cultura seja desobrigada a reembolsar imediatamente o consumidor que teve seu serviço ou evento cancelado deverá oferecer a remarcação, disponibilizar crédito para uso futuro, abatimento na compra de outro serviço ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Vale ressaltar que tais hipóteses ocorrerão sem custo ou taxa para o consumidor, desde que o consumidor solicite o reembolso ou crédito em até noventa dias a contar a edição da medida provisória, ou seja, até a data de oito de julho.

Caso o consumidor escolha a opção de remarcação ou disponibilização de crédito, poderá usufruir da escolha em até doze meses, contados do fim do estado de calamidade publica.

Não havendo acordo entre a empresa e o consumidor, a medida provisória prevê a devolução do montante pago pelo consumidor, todavia, a empresa poderá realizar esta devolução no prazo de doze meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

As relações de consumo afetadas pelo período de calamidade pública descritas neste post não se ensejam danos morais, multas ou outras penalidades.

A medida provisória se aplica as empresas do ramo turístico; hospedagem; agência de turismo; transportadora turística;organizadora de eventos; parques temáticos;acampamentos turísticos.

Esta medida ainda se estende a empresas que estejam cadastradas no ministério do turismo, tais como restaurantes; bares; casa de espetáculos; locadoras de veículos.


Dra. Denise de Souza.





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