• Dra. Denise Souza

Antecipação das férias individuais prevista na medida provisória 927/2020.

Conforme já mencionamos aqui no blog, o governo federal editou a medida provisória 927/2020 com o objetivo de manutenção dos contratos de trabalho vigentes.

Fizemos outros posts aqui no blog falando um pouco de cada medida aplicada nos contratos de trabalho durante a vigência desta medida provisória, se você ainda não viu acesse aos outros posts.

Pois bem, neste post vamos falar um pouco sobre a antecipação de férias individuais e as peculiaridades que a empresa deverá observar.

A primeira medida prevista que destacamos é que o empregador poderá conceder as férias notificando o empregado do gozo de férias, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, informando ainda o período a ser gozado, fazendo o aviso por meio escrito ou eletrônico.

Para entendermos melhor as mudanças, é importante fazer um paralelo com a Consolidação das Leis do Trabalho que atualmente prevê a notificação de aviso de férias trinta dias antes do gozo bem como a obrigatoriedade de ser por escrito.

As férias concedidas não poderão ser gozadas em período mínimo a cinco dias corridos, neste artigo da medida provisória precisamente foi mantido o previsto na CLT, que após a conhecida reforma trabalhista permitiu o fracionamento das férias desde que o período não seja inferior a cinco dias.

Outra medida trazida é que será permitido a concessão de férias ao empregado mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo completo, ou seja, o período legal que dá ao empregado o direito de gozar as férias.

Empregado e empregador poderão ainda negociar a antecipação de períodos futuros, mediante acordo individual escrito.

Visando a proteção integral do grupo de risco, a medida provisória em análise dispõe que trabalhadores que se enquadrem no grupo de risco da Covid19 deverão ser priorizados para a concessão de férias individuais ou coletivas.

Lembram do terço constitucional que é pago nas férias? Ele também sofreu alteração por esta medida provisória, que passou a prever que o empregador poderá pagar esse adicional após a concessão das férias até o pagamento da parcela do décimo terceiro salário, ou seja, precisamente até dia vinte de dezembro.

O abono pecuniário de férias, leia-se venda das férias pelo empregado, passou a depender do aceite do empregador. Anteriormente era direito potestativo do empregado a venda de suas férias, isto é, o empregador não detinha o direito de aceitar ou não a venda mas sim fazer cumprir a vontade manifestada pelo empregado.

Por fim e não menos importante, o pagamento das férias concedidas em razão da calamidade pública poderá ser realizado até o quinto dia do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Vale relembrar que no artigo 145 da CLT este pagamento deveria ser feito até dois dias antes do gozo, sob pena de pagá-las em dobro, por óbvio que durante este período este artigo não será aplicado.

Caso haja rescisão do contrato de trabalho, os valores ainda não pagos referente as férias deverão ser pagos junto com as verbas rescisórias.


Dra. Denise Souza.

9 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo