• Dra. Denise Souza

Acompanhante deverá ser atendido conjuntamente ao titular do direito ao atendimento prioritário.

Desde a promulgação da lei 10.048/2000 que instituiu nacionalmente a garantia do atendimento prioritário as pessoas com deficiência, idosos com sessenta anos ou mais, gestantes e lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos havia lacuna quanto aos seus respectivos acompanhantes. Importante relembrar que a referida lei concedia a prioridade de atendimento SOMENTE as pessoas que se enquadravam na descrição acima.

Na prática, foi percebido que o objetivo da lei 10.048/2000 e o direito dos titulares ao atendimento prioritário não estavam sendo assegurados integralmente, pois no dia a dia é comum que titular da garantia de atendimento prioritário tenha que aguardar que seu acompanhante seja atendido.

Por essa razão foi promulgada a lei 14.364/2022 que estabelece que os acompanhantes dos titulares do direito ao atendimento prioritário deverão ser atendidos CONJUNTAMENTE a eles.

Esta lei tem validade em todo território nacional, e já encontra-se vigente.


Por Denise S. Francisco


3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo